Legislação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 238/2016 de 2016-12-20

    Assembleia da República
    Recomenda ao Governo que defenda os idosos das penalizações e exclusões abusivas de que são alvo em função da idade

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2016

    Presidência do Conselho de Ministros
    Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas

  • Portaria n.º 5/2017 de 2017-01-03

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Portaria que procede à alteração da Portaria n.º 257/2012, de 27 de agosto (rendimento social de inserção)

  • Portaria n.º 4/2017 de 2017-01-03

    Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

  • Portaria n.º 3/2017 de 2017-01-03

    Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Portaria que procede à atualização do valor de referência do complemento solidário para idosos.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 239/2016

    Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 87/2006, de 24 de janeiro, e os pressupostos para atribuição do cartão de identificação do voluntário.

  • Portaria N.º 296/2016

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas

  • Portaria N.º 295/2016

    Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
    Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social

  • Resolução da Assembleia da República N.º 232/2016 de 2016-11-25

    Aprova o Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Roma, em 4 de novembro de 2000

  • Resolução da Assembleia da República N.º 231/2016 de 2016-11-25

    Aprova o Protocolo n.º 15 que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de junho de 2013

  • Decreto-Lei n.º 68/2016 de 2016-11-03

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-A/2013, de 23 de dezembro, que cria o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário e estabelece o seu regime jurídico, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 120/2015, de 30 de junho, que estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P. e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

  • Resolução da Assembleia da República n.º 208/2016 de 2016-10-24

    Por uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País.

  • Portaria n.º 265/2016

    Segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

  • Resolução da Assembleia da República n.º 197-A/2016

    Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015

  • Decreto do Presidente da República n.º 79-M/2016

    Ratifica o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015

  • Portaria nº87/2006

    Aprova o modelo de Cartão de Identificação do Voluntário

  • Decreto-lei nº176/2005

    Altera o nº1 do art.º 4º do Decreto-lei nº389/99

  • Decreto-lei nº40/89

    Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários

  • Resolução do Conselho de Ministro nº50/2000

    Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado

  • Decreto-lei nº389/99

    Regulamenta a Lei nº71/98, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado