A informação é, nas mais diversas áreas, um bem essencial que permite dar a conhecer uma determinada realidade, que caso contrário seria difícil ou impossível de conhecer.   

A divulgação de informações pelas empresas, em particular, permite conhecer o desempenho destas, possibilitando o acompanhamento pelos investidores e consumidores e facilitando a fiscalização pelas entidades públicas.

O processo de divulgação de informações pelas empresas desde há muito que tem sido alvo de interesse por parte do legislador, nomeadamente do legislador europeu. Porém, a atividade legislativa tem-se focado na divulgação pelas empresas de informações financeiras. Assim foi com a Diretiva 2013/34/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, a qual viria a ser transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.

Contudo, a informação financeira não permite alcançar uma visão global da empresa, pois vários aspetos não financeiros têm igualmente implicações no seu desempenho. Mesmo sem um impulso legislativo, têm-se sucedido várias iniciativas no sentido de aumentar a transparência da informação empresarial, criando standards, orientações e soft law que têm sido utilizados pelas empresas para fornecer cada vez mais informação não financeira, nomeadamente, mas não só, através da publicação de relatórios de sustentabilidade. Neste campo, podemos destacar o Global Reporting Initiative (GRI) e o Pacto Global das Nações Unidas.

No seguimento da recente crise económica, e no âmbito das iniciativas direcionadas para o crescimento e aumento da confiança económica, a Comissão Europeia veio, em 2011, alertar para a necessidade de aumentar a transparência da informação em matéria social e ambiental que é prestada pelas empresas de todos os setores para um nível equiparável em todos os Estados-Membros. Posteriormente, em 2013, o Parlamento Europeu solicitou que a Comissão elaborasse uma proposta legislativa sobre a divulgação de informações não financeiras pelas empresas com o objetivo de identificar os riscos para a sustentabilidade e de aumentar a confiança dos investidores e dos consumidores.

A União Europeia viria assim a aprovar a Diretiva n.º 2014/95/UEdo Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupo, que é o primeiro grande ato legal regulatório dos relatórios de sustentabilidade.

A Diretiva tem como objetivo permitir um acesso fácildos investidorese dos consumidores às informações sobre o impacto das empresas na sociedade, nomeadamente em matéria social e ambiental, que permita o acompanhamento do desempenho das empresas, prevenindo-se assim situações de má gestão como as que estiveram na origem da recente crise económica.

As empresas abrangidas pela Diretiva deverão fornecer informações relativamente às questões mais propensas a originarem riscos com impactos graves, estejam elas relacionadas com o funcionamento interno da empresa, com as suas operações, com os seus produtos e serviços ou com as suas relações empresariais, incluindo as cadeias de abastecimento e de subcontratação.

A Diretiva tem como principal medida a criação de uma obrigação de apresentação de um relatório anual às grandes empresas que sejam entidades de interesse público e tenham mais de 500 trabalhadores, que inclua informação quanto às implicações da atividade da empresa nas questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno.

Para fornecer essa informação, as empresas abrangidas podem recorrer a sistemas nacionais, da União Europeia ou internacionais, não sendo definido um modelo pela Diretiva. O que se terá perdido em harmonização, ganhou-se contudo em flexibilidade, nomeadamente permitindo que as empresas que já procediam à publicação de relatórios de sustentabilidade possam manter os sistemas que estejam em utilização.

A Diretiva debruça-se, ainda, sobre a política de diversidade de competências e pontos de vista dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão das empresas. Neste sentido, cria a obrigação, das empresas que sejam emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, de divulgarem as suas políticas de diversidade em relação aos órgãos de administração, de direção e de supervisão em termos, por exemplo, de idade, sexo, habilitações ou antecedentes profissionais, na declaração sobre a governação das sociedades.

A Diretiva n.º 2014/95/UE foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia no dia 15 de novembro de 2014, tendo como prazo limite de transposição o dia 6 de dezembro de 2016.

A preparação do anteprojeto de transposição ficou a cargo doGabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, tendo sido pedida a colaboração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), e da Comissão de Normalização Contabilística (CNC).

O Processo de transposição foi um processo participativo, tendo sido recebidos contributos de várias entidades, designadamente, da Aliança Objetivos de Desenvolvimento Sustentável Portugal, da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), da APEE - Associação Portuguesa de Ética Empresarial, da BCSD Portugal - Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável, da GRACE - Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial, da SUSTENTARE Consulting - Consultora especializada em Responsabilidade Social Corporativa, e da UN Global Compact Network Portugal, contributos estes que foram tidos em conta na redação do diploma.

O grupo de redação optou por efetuar uma transposição minimalista da Diretiva, não fazendo uso de algumas opções previstas no texto desta, que permitiam alargar o âmbito de aplicação a um número maior de entidades e criar uma maior exigência na fiscalização do conteúdo da informação apresentada, bem como obrigar à inclusão da informação não financeira no relatório de gestão. Esta decisão decorre do interesse em não provocar um aumento dos custos para as empresas decorrente da transposição da Diretiva para além do estritamente exigido, e por outro, para não criar uma desvantagem concorrencial em relação às empresas de outros Estados-Membros da União Europeia, visto que os diplomas de transposição que eram conhecidos até ao momento optaram igualmente por transposições minimalistas.

A transposição da Diretiva n.º 2014/95/UE foi efetuada pelo Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, que procede para tal à alteração dos artigos 65.º, 451.º e 528.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC) e ao aditamento dos artigos 66.º-B e 508.º-G, bem como à alteração do artigo 245.º-A do Código dos Valores Mobiliários (CVM).

Como já referido em relação à Diretiva, o diploma cria duas obrigações principais, a apresentação de uma demonstração não financeira (artigos 66.º-B e 508.º-G do CSC), por regra parte integrante do relatório de gestão, e a apresentação, no relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário, de uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização (artigo 245.º-A do CVM).

A demonstração financeira deve conter informações que permitam a compreensão da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa, referentes, no mínimo, às questões ambientais, sociais e relativas aos trabalhadores, à igualdade entre mulheres e homens, à não discriminação, ao respeito dos direitos humanos, ao combate à corrupção e às tentativas de suborno, incluindo uma breve descrição do modelo empresarial da empresa, uma descrição das políticas seguidas pela empresa em relação a essas questões, incluindo os processos de diligência devida aplicados, os resultados dessas políticas, os principais riscos associados a essas questões, ligados às atividades da empresa, incluindo, se relevante e proporcionado, as suas relações empresariais, os seus produtos ou serviços suscetíveis de ter impactos negativos nesses domínios e a forma como esses riscos são geridos pela empresa, e os indicadores-chave de desempenho relevantes para a atividade específica da empresa.

Os artigos 66.º-B e 508.º-G do CSC definem, ainda, o âmbito de aplicação subjetivo da nova obrigação criada pelo diploma - grandes empresas que sejam entidades de interesse público, que à data de encerramento do seu balanço excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual -, ou - grandes grupos, cujas empresas-mãe sejam entidades de interesse público, e que à data de encerramento do seu balanço consolidado excedam um número médio de 500 trabalhadores durante o exercício anual. Os conceitos de grande empresa e entidade de interesse público aqui referidos já se encontravam previstos na lei, concretamente, no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho – conceito de grande empresa – e no Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria, aprovado pela Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro – conceito de entidade de interesse público -, pelo que se optou pela remissão para tais diplomas.A definição de grande grupo, apesar de não contar expressamente de legislação anterior, usa os mesmos indicadores utilizados para a definição do conceito de grande empresa, previstos no Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho.

De referir, portanto, que uma empresa que não seja uma grande empresa poderá estar obrigada à apresentação de uma demonstração não financeira, se, e quando, for empresa-mãe de um grupo cujos indicadores consolidados sejam equivalentes ao de uma grande empresa.

O diploma prevê algumas exceções, parciais ou totais, à divulgação da informação. Podem não ser apresentadas determinadas informações se, por um lado, a empresa não aplique políticas em relação a uma ou mais questões enumeradas no artigo 66.º-B do CSC, devendo nesse caso apresentar uma explicação clara e fundamentada para esse facto, e por outro, se a divulgação de certas informações for suscetível de prejudicar gravemente a posição comercial da empresa e desde que essa omissão não constitua obstáculo à compreensão correta e equilibrada da evolução, do desempenho, da posição e do impacto das atividades da empresa. A empresa fica totalmente isenta de apresentar uma demonstração financeira se a sua informação não financeira e das respetivas filiais for incluída no relatório de gestão de outra empresa abrangida pela obrigação constante do diploma, a qual deverá funcionar como sua empresa-mãe. Neste caso, a obrigação prevista no artigo 66.º-B do CSC é cumprida através da apresentação de uma demonstração não financeira consolidada, prevista no artigo 508.º-G do CSC, em tudo semelhante à demonstração não consolidada, mas que inclui informação não financeira da empresa-mãe, bem como de todas as empresas que integrem o grande grupo de que essa empresa é empresa-mãe.

Como referido acima, a demonstração financeira, por regra, deve integrar o relatório de gestão. Porém, reconhecendo que certas empresas já tinham procedimentos de apresentação de relatórios de sustentabilidade que não correspondiam à estrutura e ou ao calendário de apresentação do relatório de gestão, optou-se por permitir a apresentação da demonstração não financeira separadamente, seja como anexo ao relatório de gestão, seja posteriormente a este, num prazo não superior a seis meses após a data de encerramento do balanço.

A verificação da obrigação cabe ao revisor oficial de contas da empresa. Este deve atestar apenas que a demonstração não financeira ou o relatório separado foram apresentados, não sendo necessário realizar nenhuma análise material da informação apresentada, o que não impede que a empresa, se assim o decida, submeta a demonstração não financeira a essa análise.

Por fim, o diploma prevê que a sanção aplicável ao gerente ou administrador da sociedade pela não apresentação da demonstração não financeira seja semelhante à aplicável no caso de não apresentação da demonstração financeira anual.

Estas duas últimas normas mostram que estamos ainda substancialmente no domínio das relações entre privados, i.e., entre a sociedade e os seus investidores e clientes (e não entre a sociedade e o Estado), pelo que será principalmente a estes que caberá fiscalizar o cumprimento da obrigação de apresentação da demonstração não financeira e a materialidade da informação apresentada.

A segunda obrigação prevista no diploma, já referida acima, é a de apresentação, no relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário, de uma descrição da política de diversidade aplicada pela sociedade relativamente aos seus órgãos de administração e de fiscalização, designadamente, em termos de idade, sexo, habilitações e antecedentes profissionais, os objetivos dessa política de diversidade, a forma como foi aplicada e os resultados no período de referência, ou de uma explicação para a não aplicação dessa política. Esta obrigação segue em tudo o regime aplicável ao relatório detalhado sobre a estrutura e as práticas de governo societário, nomeadamente o âmbito de aplicação subjetivo que se resume às empresas «emitentes de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar em Portugal», não se lhe aplicando, portanto, as normas sobre a demonstração financeira.

As empresas deverão começar a apresentar a informação não financeira e sobre a diversidade, nos termos previstos no diploma, a partir de 2018 com relação ao exercício de 2017.

Em conclusão, o Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julho, vem transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/95/UE, criando duas obrigações de apresentação de informação não financeira, uma relacionada com aspetos ambientais, sociais e laborais, e outra centrada nas políticas de diversidade dos membros dos órgãos superiores das empresas. A legislação foi redigida com o objetivo de acolher ao máximo as práticas já instituídas de apresentação de relatórios de sustentabilidade, permitindo assim o fácil cumprimento pelas empresas das novas obrigações e a manutenção dos procedimentos existentes, reduzindo o impacto financeiro da legislação.

Apesar de concluído agora o processo de transposição, estes diplomas demonstram um interesse crescente dos legisladores europeus e nacionais acerca da transparência empresarial, e não podemos excluir que num futuro próximo se observem novos avanços legislativos no sentido de alargar as obrigações a um maior número de empresas ou de instituir de uma harmonização de regras mais forte.  

 

 

Tiago Larsen

Chefe de Divisão de Política Legislativa e Contencioso do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças