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A recentemente publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023 (de 25/10) contempla um conjunto de critérios ecológicos a aplicar aos contratos públicos celebrados pela Administração direta e indireta do Estado, Resolução que surge no âmbito das preocupações com a Contratação Pública Ecológica e seu impacto na legislação europeia e nacional. No presente webinar, daremos resposta a estas e outras questões:

Que entidades adjudicantes da Administração Pública ficam sujeitas ao cumprimento dos critérios previstos na Resolução?

A que obrigações ficam sujeitas essas entidades adjudicantes?

Os critérios são de cumprimento obrigatório? Em que termos?

Que bens ou serviços estão sujeitos a adjudicação nos termos da Resolução?

Em que termos é que os critérios se aplicam aos concorrentes ou candidatos nos procedimentos pré-contratuais relativos à celebração destes contratos?

Quais os marcos temporais a ter em conta na aplicação da Resolução?