GRACE: Contributos Legislativos para a Economia Social
No âmbito do seu cluster de Políticas Públicas e Compliance, o GRACE – Empresas Responsáveis desenvolveu recentemente quatro Position Papers dedicados a temas estruturantes para o enquadramento jurídico-institucional das organizações da Economia Social. Estes documentos resultam de um trabalho técnico aprofundado levado a cabo por várias sociedades de advogados e departamentos jurídicos de empresas, refletindo uma análise transversal de constrangimentos existentes e propondo soluções legislativas concretas. O GRACE teve oportunidade de apresentar estas propostas à Secretaria de Estado para a Reforma do Estado, reforçando o seu compromisso em contribuir para políticas públicas mais eficientes, justas e alinhadas com a realidade atual.
O Paper sobre o Regime Jurídico da Angariação de Receitas identifica as dificuldades que resultam da aplicação do Decreto-Lei n.º 87/99, destacando que o regime está desatualizado face à realidade digital e às necessidades atuais do setor social. Entre os principais problemas apontados estão a obrigatoriedade de autorização prévia para campanhas de angariação de fundos, prazos demasiado rígidos, a curta validade das autorizações, exigências desproporcionais de prestação de contas e a aplicação de coimas elevadas e desajustadas. O paper propõe a eliminação, ou pelo menos a forte restrição, do regime de autorizações, a simplificação administrativa através de plataformas digitais, a adoção de um modelo de prestação de contas anual e uma revisão do regime sancionatório, em linha com as melhores práticas europeias.
O Paper que propõe uma proposta de Alteração ao Regulamento de Custas Processuais (RCP) incide sobre o artigo 4.º, n.º 1, alínea f) do Regulamento de Custas Processuais, defendendo que o atual regime gera incerteza, desigualdade de tratamento e atrasos processuais para as pessoas coletivas de utilidade pública. Atualmente, estas entidades não beneficiam automaticamente de isenção de custas, obrigando os tribunais a verificar caso a caso se a atuação se enquadra nas suas “especiais atribuições”, o que conduz a decisões díspares e procedimentos morosos. O GRACE propõe que todas as pessoas coletivas de utilidade pública – independentemente da forma como obtiveram o estatuto – passem a beneficiar expressamente da isenção, garantindo maior segurança jurídica, celeridade e coerência na aplicação da lei.
O Paper que propõe a harmonização entre o Código do IRC e o Estatuto dos Benefícios Fiscais analisa as divergências entre o regime fiscal aplicável às pessoas coletivas com estatuto de utilidade pública no Código do IRC e no Estatuto dos Benefícios Fiscais. A falta de harmonização cria obstáculos à obtenção de isenções fiscais e à atribuição de donativos por parte de mecenas, gerando insegurança e reduzindo a capacidade de financiamento destas entidades. O paper propõe alinhar os critérios aplicáveis à isenção de IRC e ao regime do mecenato, clarificando que os rendimentos e donativos abrangidos são os que se destinam diretamente à prossecução dos fins estatutários das entidades de utilidade pública. Esta alteração visa simplificar procedimentos, aumentar a confiança dos mecenas e reforçar a sustentabilidade financeira das organizações.
O Paper que propõe um Registo e Certidão Permanente para Associações apresenta uma proposta para reformular o sistema de registo e certidão permanente das associações em Portugal. Atualmente, existem dois sistemas distintos e paralelos: o registo comercial (limitado a associações com estatuto de utilidade pública já inscritas antes de julho de 2021) e o Ficheiro Central de Pessoas Coletivas (FCPC) (aplicável a todas as associações, mas com informação limitada). O GRACE argumenta que esta duplicidade gera confusão, dispersa informação, cria ineficiências e não responde às necessidades de transparência e agilização de procedimentos. Propõe-se, assim, sujeitar todas as associações ao regime do Código de Registo Comercial, independentemente de terem estatuto utilidade pública, permitindo o registo centralizado e a emissão de certidões permanentes online com informações essenciais como NIPC, denominação social, sede, órgãos sociais, forma de obrigar e objeto social. Esta solução facilitaria processos burocráticos como abertura de contas bancárias, candidaturas a concursos públicos e outros atos formais, promovendo maior eficiência e transparência no terceiro setor português.
Maria João Santos
Colaboração & Influência - GRACE Empresas Responsáveis
