Já se encontra disponível no Portal das Finanças o formulário para comunicação de informação para efeitos de afetação do valor do IVA, liquidado em iniciativas sem fins lucrativos de arrecadação de fundos de apoio às vítimas dos incêndios, a finalidades de proteção civil e solidariedade social.

 

A possibilidade de afetação do valor do IVA liquidado nestas iniciativas, prevista no Despacho n.º 232/2017-XXI, pode ser concretizada mediante o preenchimento e a submissão, pelas entidades organizadoras destas ações solidárias, do formulário agora disponibilizado.

 

O formulário deverá ser preenchido e guardado em formato PDF e posteriormente enviado, como anexo, através do serviço de atendimento e-balcão, selecionando: Registar nova questão → Imposto ou Área: IVA → Tipo de Questão: Afetação|Vítimas Incêndios → Questão: Envio de Formulário. No campo “assunto” deverá inscrever-se “Formulário “Informação para efeitos de afetação do valor do IVA a finalidades de proteção civil e solidariedade social””.

 

(in Flash Informativo VdA)

 

O nosso agradecimento à VdA pela autorização de partilha desta informação com os Associados do GRACE.